Advogado explica direitos da pessoa com deficiência

Os direitos da pessoa com deficiência são um pilar para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Muitos cidadãos desconhecem a amplitude das garantias legais existentes no Brasil para essa parcela da população. Vamos explorar os direitos essenciais e entender como a legislação brasileira busca assegurar a plena participação de todos.

Este guia abordará as principais áreas protegidas pela lei, demonstrando que essas garantias são conquistas importantes dos direitos humanos. Conhecer essas normas é o primeiro passo para reivindicá-las e promover um ambiente de respeito e igualdade.

O que são os direitos da pessoa com deficiência?

Os direitos da pessoa com deficiência são um conjunto de garantias legais que promovem a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Essas normas estão presentes em diversas áreas da vida, como educação, trabalho, saúde e acessibilidade. Eles se baseiam nos princípios dos direitos humanos, que são universais e indivisíveis.

No Brasil, o principal marco legal é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015). Esta lei consolida e amplia os direitos, alinhando o país à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que possui status de emenda constitucional por meio do Decreto Nº 6.949/2009. Os estados partes que ratificaram a convenção se comprometeram a tomar medidas apropriadas para garantir as liberdades fundamentais.

O objetivo é eliminar barreiras e permitir que as pessoas com deficiência possam viver sem limite, exercendo sua cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, os direitos não são favores, mas obrigações que o Estado e a sociedade devem cumprir.

Direito à educação inclusiva

A educação é um direito fundamental para todos os cidadãos, e o sistema de ensino deve ser inclusivo. As escolas, sejam públicas ou privadas, têm a obrigação de matricular e oferecer todo o suporte necessário para alunos com qualquer tipo de deficiência. A recusa de matrícula é considerada crime.

O poder público deve garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso inclui o acesso a materiais didáticos adaptados, professores capacitados e uma infraestrutura escolar totalmente acessível. O objetivo é assegurar a inclusão da pessoa no ambiente escolar regular.

Como funciona na prática?

Na prática, as escolas devem contar com rampas de acesso, elevadores, corrimãos e banheiros adaptados. Para alunos surdos, é fundamental a presença de intérpretes de Libras, bem como o ensino da Língua Brasileira de Sinais. Alunos com deficiência visual devem ter acesso a materiais em braille e recursos de tecnologia assistiva, como softwares leitores de tela.

Além disso, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço complementar essencial. Ele deve ser oferecido no contraturno escolar em salas de recursos multifuncionais, visando eliminar as barreiras para a plena participação dos alunos. O planejamento do AEE considera as necessidades específicas de cada estudante.

Direito ao trabalho e à renda

As pessoas com deficiência têm o direito a oportunidades de emprego em condições de igualdade com as demais pessoas. As empresas devem promover um ambiente de trabalho acessível e, quando necessário, realizar adaptações razoáveis. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a importância da inclusão profissional.

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) é um dos principais instrumentos para garantir esse direito. Ela determina que empresas com 100 ou mais funcionários preencham uma parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. As políticas públicas de trabalho e emprego devem fomentar a inclusão.

Os percentuais de contratação variam de acordo com o tamanho da empresa:

Número de funcionários	Percentual de vagas reservadas
100 a 200	2%
201 a 500	3%
501 a 1000	4%
Mais de 1001	5%

Benefícios previdenciários

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de grande relevância, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este benefício é um pilar da assistência social.

Para ter direito ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A concessão do benefício depende de avaliação médica e social realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É uma proteção fundamental para indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Direito à saúde e reabilitação

O acesso integral e igualitário à saúde é crucial, sendo um dos mais importantes dos direitos da pessoa com deficiência. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer atendimento completo e especializado, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. O direito à saúde está previsto na constituição e detalhado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Isso inclui o acesso a diagnóstico, tratamento, terapias de reabilitação, medicamentos e equipamentos de tecnologia assistiva, como órteses e próteses. Os programas de saúde devem ser pensados para atender às necessidades específicas dessa população. O poder público tem o dever de implementar políticas públicas eficazes nessa área.

Reabilitação profissional

A reabilitação profissional é outro direito fundamental, assegurado pelo INSS. Este programa visa auxiliar pessoas que, por motivo de doença ou acidente, ficaram com sequelas que as impedem de retornar à sua função original. É um processo completo para a reinserção no mercado de trabalho.

O programa oferece cursos de capacitação, treinamentos e as adaptações necessárias no ambiente de trabalho. O objetivo é que a pessoa por meio da reabilitação, possa desenvolver novas habilidades ou adaptar as existentes para exercer uma atividade compatível com sua condição. A lei brasileira ampara esse processo de readaptação.

Direito à acessibilidade

A acessibilidade é a condição essencial para garantir a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência. A legislação brasileira, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Decreto Nº 5.296/2004, estabelece que todos os espaços, sejam públicos ou privados de uso coletivo, devem ser acessíveis. Este direito abrange diversas dimensões.

Isso significa que edifícios, vias públicas, meios de transporte e de comunicação precisam ser projetados ou adaptados para eliminar barreiras. A acessibilidade inclui rampas, elevadores, pisos táteis, banheiros adaptados, sinalização visual e tátil, bem como informações em formatos acessíveis. Os estados devem fiscalizar o cumprimento dessas normas.

Transporte público

O transporte coletivo deve ser adaptado para garantir o uso por todas as pessoas. Ônibus, metrôs e trens devem ter assentos reservados, espaços para cadeira de rodas, elevadores de acesso e sinalização sonora e visual. É um direito que viabiliza o acesso a outros, como trabalho e saúde.

Além disso, existe o Passe Livre, um programa do Governo Federal que garante gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Muitos municípios e estados também possuem leis próprias que asseguram a gratuidade no transporte local. É uma medida importante de inclusão social.

Direito à moradia

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna e adaptada às suas necessidades. Os programas habitacionais, sejam federais, estaduais ou municipais, devem reservar um percentual de suas unidades para esse público. A Lei Brasileira de Inclusão estabelece uma cota mínima de 3% das moradias.

As adaptações necessárias incluem portas mais largas, corredores sem obstáculos, banheiros acessíveis e a eliminação de degraus ou desníveis que possam dificultar a locomoção. O objetivo é proporcionar um lar seguro e funcional, permitindo que a pessoa possa viver com autonomia.

Financiamento facilitado

Existem linhas de crédito especiais destinadas a facilitar a aquisição ou a reforma de imóveis para pessoas com deficiência. Instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal, oferecem condições mais favoráveis, como taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos. Essas medidas visam tornar a casa própria adaptada uma realidade mais próxima.

Direito ao lazer e à cultura

O acesso ao lazer, à cultura, ao esporte e ao turismo é um direito de todos, e os espaços devem ser acessíveis. Cinemas, teatros, museus, estádios e parques devem dispor de recursos de acessibilidade. Dentre esses recursos estão a audiodescrição, legendas para surdos e ensurdecidos (LSE), e intérpretes de Libras.

Garantir o acesso à cultura é fundamental para a inclusão da pessoa na vida comunitária. As políticas públicas devem promover a participação em eventos e atividades culturais, removendo barreiras físicas e de comunicação. Conforme previsto na lei, o acesso a esses espaços é parte da cidadania plena.

Meia-entrada

A Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) garante que pessoas com deficiência paguem metade do valor do ingresso em eventos artístico-culturais e esportivos. Para usufruir do benefício, basta apresentar um documento de identificação oficial e a carteira de identificação da pessoa com deficiência ou o cartão de Benefício de Prestação Continuada. Quando necessário, o direito se estende a um acompanhante.

Direito à assistência social

A assistência social é um direito fundamental para pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade. A rede de proteção social, coordenada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferece diversos serviços. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para esses serviços.

No CRAS, as famílias recebem orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como sobre os programas sociais disponíveis. Elas também são encaminhadas para outros serviços da rede, como os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em caso de violação de direitos. O suporte da assistência social é vital para muitas famílias.

Programa Bolsa Família

Famílias que possuem membros com deficiência podem ter acesso ao Programa Bolsa Família. O programa de transferência de renda considera as especificidades dessas famílias. Em alguns casos, o valor do benefício pode ser acrescido para ajudar a cobrir os custos adicionais relacionados à deficiência, como medicamentos e terapias.

Direito à participação política

As pessoas com deficiência têm o pleno direito de participar da vida política e pública do país. Isso inclui o direito de votar e de ser votado. Para garantir o exercício do voto, as seções eleitorais devem ser instaladas em locais acessíveis.

As urnas eletrônicas contam com recursos de acessibilidade, como o sistema de áudio para eleitores com deficiência visual e a possibilidade de usar o nome social. A legislação eleitoral também permite que o eleitor com deficiência seja auxiliado por uma pessoa de sua confiança no momento da votação. Os estados partes assegurarão que esses procedimentos sejam apropriados.

Representação política

A participação de pessoas com deficiência na política, como candidatas a cargos eletivos, é crucial. A representatividade contribui para a elaboração de políticas públicas mais eficazes e inclusivas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência incentiva essa participação em todas as esferas do poder público.

Direito à informação e comunicação

O acesso à informação é um pré-requisito para o exercício da cidadania. Sites de órgãos governamentais e empresas com concessão pública devem ser acessíveis para pessoas com deficiência visual, seguindo padrões de acessibilidade digital. As emissoras de televisão devem oferecer recursos como closed caption, janela de Libras e audiodescrição em sua programação.

Esta lei visa garantir que a comunicação seja uma via de mão dupla. Os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) devem disponibilizar atendimento para pessoas com deficiência auditiva e da fala. Sobre os direitos das pessoas, este é um dos mais importantes para a autonomia.

Tecnologias assistivas

O poder público deve incentivar o desenvolvimento e a oferta de tecnologias assistivas. Essas tecnologias são produtos, equipamentos ou sistemas que ajudam pessoas com deficiência a realizar suas atividades diárias com mais autonomia e segurança. Exemplos incluem leitores de tela, teclados adaptados, cadeiras de rodas motorizadas e softwares de comunicação alternativa.

Como garantir esses direitos?

Conhecer sobre os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro e mais importante passo para reivindicá-los. Quando um direito é desrespeitado, é possível acionar órgãos de defesa para buscar uma solução. O Ministério Público, a Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência são canais importantes.

É fundamental documentar a violação sempre que possível, com fotos, vídeos, e-mails ou nomes de testemunhas. Essas provas são essenciais em um processo administrativo ou judicial. A luta pela efetivação dos direitos da pessoa com deficiência é um dever de toda a sociedade.

Denúncias

Existem canais específicos para denunciar violações de direitos de forma segura. O Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e são encaminhadas aos órgãos competentes para apuração.

Conclusão

Os direitos da pessoa com deficiência são conquistas civilizatórias essenciais para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e democrática. As garantias abrangem todas as áreas da vida, da educação e trabalho à participação política e ao lazer. A legislação brasileira, alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos, oferece uma base sólida para a promoção da igualdade.

No entanto, a existência da lei, por si só, não basta; é preciso que ela seja aplicada e fiscalizada. Conhecer sobre os direitos, divulgá-los e lutar por sua implementação é uma tarefa coletiva. Somente assim será possível construir um mundo mais justo e acessível, onde todos possam viver sem limites e com plena dignidade.